A comissão formada por órgãos colegiados do governo municipal reuniu nesta quinta-feira, 29, representantes das organizações da sociedade civil para apresentação da lei nº 13.019/14, que muda as novas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a celebração de parcerias com o município.

“Desde inicio do ano, foi instaurada uma comissão para fazer a implantação dessa lei no município. Hoje estamos apresentando o resultado através do manual que determina todas as etapas para celebrar uma parceria com as organizações da sociedade civil e do sistema de acompanhamento dessas parcerias”, explicou Maicon Meireles, presidente da comissão de celebração e monitoramento e avaliação.

Com a presença do secretário municipal de Planejamento, João Corrêa, e de diversas instituições, o momento foi de esclarecer dúvidas e orientar quanto aos passos a seguir para a celebração de parcerias a partir do que determina a Lei nº 13.019/14, que busca estimular uma gestão pública mais democrática, valorizando ainda mais as organizações da sociedade civil como parceiras do poder público na garantia e efetivação de direitos.

De abrangência nacional, a nova lei entrou em vigor em janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e começou a ser aplicada a partir de janeiro deste ano nos municípios. Com isso, a administração pública terá clareza e segurança nos procedimentos que envolvem as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

De acordo com as orientações repassadas aos participantes, é preciso ter em mente as novas diretrizes que regem tais relações, como: maior planejamento, resultados, transparência, capacidade operacional e capacitação de pessoal e obrigatoriedade de realizar chamamento público.

Para a regularidade e sucesso da parceria, é importante que esta seja concretizada com base nas etapas estabelecidas pela nova lei, que são planejamento, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas.

“No momento, não temos parceria vigente com nenhuma instituição, devido à nova lei, pois o município precisava ter o manual, o sistema de acompanhamento e as celebrações de acompanhamento e avaliações. A partir de segunda-feira, 3, o município está apto a fazer os cadastramentos das OSC’S para celebração de parceria”, assegurou Maicon Meireles.

O cadastramento das entidades para seleção será realizado por meio do Sistema de Parcerias e Parauapebas (Sisppar), criado pela equipe de Tecnologia de Informação da Seplan e apresentado aos participantes, por meio do qual será realizado o acompanhamento e monitoramento, que é um dos critérios da nova lei.

O governo também criou a Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, o que ajudará o governo na transparência e na captação dos recursos para parcerias. As entidades terão apoio da comissão no processo de elaboração do projeto assim como na prestação de contas. Serão realizadas ainda capacitações com cada tema específico da nova lei.

Texto: Liliane Diniz
Fotos: Bruno Cecim
Assessoria de Comunicação – Ascom | PMP

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