A Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio da Procuradoria Geral do Município, vem a público esclarecer informações divulgadas acerca dos Projetos de Lei que propõe alterações nas tabelas de vencimentos dos servidores municipais.
Diante das interpretações apresentadas, é necessário esclarecer que a proposta preserva os direitos funcionais e as progressões já reconhecidas dos servidores efetivos que atualmente integram o quadro municipal, estabelecendo regras expressas para garantir a segurança jurídica do reenquadramento.
Nesse sentido, é importante destacar os seguintes pontos:
- PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS
Ao contrário do que tem sido divulgado, os Projetos de Leis não atingem os servidores públicos que já integram o quadro municipal, sendo que suas regras valerão apenas para os que ingressarem futuramente no serviço público.
A proposta foi estruturada para preservar os vencimentos e direitos dos atuais servidores, enquanto os novos parâmetros remuneratórios serão aplicados aos futuros ingressantes, observadas as regras específicas de cada vínculo.
O Projeto de Lei que trata dos cargos de provimento efetivo é expresso em assegurar que o reenquadramento dos atuais servidores observando-se o tempo de serviço e as evoluções funcionais já reconhecidas.
O artigo 2º do projeto em questão estabelece, ainda, que o reenquadramento não poderá resultar em diminuição da remuneração dos atuais ocupantes dos cargos.
Para garantir essa proteção, o texto determina que cada servidor seja posicionado na referência compatível com seu vencimento-base atual ou, quando não houver valor idêntico, na referência de valor imediatamente superior.
Além disso, o Projeto de Lei institui uma tabela de transição para situações funcionais específicas, assegurando regras próprias de enquadramento até o preenchimento dos requisitos necessários à progressão correspondente.
Portanto, não há previsão de perda das progressões já reconhecidas, tampouco de redução remuneratória dos atuais servidores efetivos em decorrência do reenquadramento.
- PRESERVAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS
O mesmo princípio de preservação remuneratória orienta a proposta em relação aos atuais servidores comissionados e contratados.
Conforme as regras propostas, a redução dos valores das tabelas deverá alcançar apenas os futuros ingressantes, não representando diminuição dos valores atualmente percebidos pelos profissionais já vinculados à Administração.
Especificamente quanto aos cargos comissionados, a previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027 estabelece um período necessário para a reorganização interna dos serviços e a adequação administrativa.
- IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ACS E ACE
Também não procede a informação de que o Projeto de Lei estabelece vencimentos distintos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
A tabela apresentada contempla ambos os cargos na mesma estrutura remuneratória, com idênticos símbolos, referências e valores.
O ingresso na carreira ocorre no símbolo CNM-7, com referências de A a H, seguindo posteriormente para o símbolo CNM-7.1, com referências de A a G, conforme as regras de evolução funcional.
Assim, a proposta não estabelece qualquer diferenciação de vencimento entre essas duas categorias em referências equivalentes.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, a responsabilidade na gestão dos recursos municipais e o respeito aos direitos legalmente assegurados.
A Prefeitura de Parauapebas permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, reforçando a importância de um debate responsável, fundamentado no texto efetivo das propostas.
Assessoria de Comunicação / PMP 2026