A Prefeitura de Parauapebas informa que tomou ciência da decisão judicial referente ao processo de reintegração de posse que trata da ocupação irregular de área pública localizada no Residencial Alto Boa Vista, especificamente nas quadras 40 e 97.
A decisão, proferida pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca, estabelece medidas imediatas para impedir novas ocupações na área, incluindo a proibição de qualquer alteração no local até nova deliberação judicial. O descumprimento das determinações pode resultar em penalidades, incluindo multa.
Conforme publicação no Diário Oficial nº 1317, desta quarta-feira (6), a decisão também determina a ampla divulgação das medidas como forma de prevenir novas ocupações irregulares.
O Judiciário também determinou a ampla divulgação da decisão como forma de prevenir novas ocupações irregulares, alertando para a atuação de terceiros que possam se aproveitar da situação para incentivar invasões, especialmente explorando pessoas em condição de vulnerabilidade.
O processo seguirá com foco na construção de uma solução equilibrada, com atenção especial às famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo que eventuais medidas sejam conduzidas de forma planejada, gradual e humanizada.
Diante disso, a Prefeitura reforça que está atuando de forma integrada, por meio de suas secretarias, para cumprir as determinações judiciais, realizando levantamentos técnicos, diagnósticos sociais e estudos habitacionais necessários. O objetivo é assegurar o respeito à legislação, à organização urbana e, ao mesmo tempo, à dignidade das famílias envolvidas.
A gestão municipal destaca ainda que irá intensificar as ações de fiscalização na área, além de fortalecer a comunicação com a população para orientar e evitar novas ocupações irregulares.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade social e a busca por soluções que garantam o direito à moradia de forma ordenada e sustentável.
A próxima audiência do processo está prevista para o mês de agosto de 2026, quando novas definições poderão ser estabelecidas.
Assessoria de Comunicação / PMP 2026