Evento reúne comunidade e poder público para apresentar projetos de lei que visam ampliar o acesso à casa própria e aprimorar a legislação tributária municipal.

Na manhã desta quinta-feira (04), a Secretaria Municipal de Habitação realizou uma audiência pública no Plenarinho da Câmara Municipal de Parauapebas, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil para debater importantes projetos de lei voltados à habitação de interesse social e à atualização da legislação tributária do município.

Durante o evento, a assessora jurídica Larissa Andrade destacou a transparência e objetividade das novas propostas: “Hoje tivemos um momento fundamental, no qual a Secretaria de Habitação apresentou para a comunidade a nova política municipal de habitação de interesse social, com regras claras, precisas e critérios objetivos. Assim, as pessoas interessadas poderão se adequar, se cadastrar e conquistar a tão sonhada casa própria”.

O Secretário de Habitação, Wilson Araújo, reforçou o papel participativo da comunidade: “Estamos dando direcionamentos para futuros programas e projetos habitacionais. O diálogo com a população é essencial para construirmos políticas habitacionais mais eficazes e transparentes. Esses projetos de lei são voltados principalmente ao programa Minha Casa Minha Vida, com previsão de contemplação de aproximadamente duas mil unidades habitacionais”.
Os projetos de lei em pauta na audiência pública incluem:

• PLCOM 3/2025: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, autorizando o Executivo a celebrar contratos e adotar medidas para a construção de moradias populares, além de propor alterações no Código Tributário Municipal.
• PLCOM 7/2025: Concede isenção do imposto sobre transmissão inter vivos para beneficiários dos programas habitacionais dos residenciais Vila Nova e Nova Carajás IX.
• Outros projetos abordados envolvem revisão de taxas do transporte público e alterações na regulamentação do sistema de transporte urbano.
A audiência cumpre o que determina o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, que exige ampla publicidade e participação popular em projetos de matéria tributária, promovendo diálogo e transparência na construção de políticas públicas.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a participação social e a melhoria das condições de moradia para as famílias que mais precisam, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e em benefício da população.

Texto: Ana Freitas
Assessoria de Comunicação/PMP 2025