A gestão municipal reforça que a iniciativa integra um esforço permanente de organização territorial
A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) deu mais um passo importante na garantia do direito à moradia e na promoção da segurança jurídica para milhares de famílias do município. Foram instaurados, por meio de decretos publicados no Diário Oficial nº 1187, os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nos Núcleos Urbanos Informais Rio Verde e União, ambos enquadrados como REURB de Interesse Social (REURB-S).
A medida atende ao que estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017, responsável por orientar ações de regularização em todo o país, e integra o programa municipal Titula Parauapebas, instituído pela Lei nº 5.158/2022. O programa busca assegurar que moradores de áreas consolidadas tenham acesso à titulação definitiva de seus imóveis.
No caso do Rio Verde, o decreto publicado autoriza a instauração do processo de regularização de uma área de aproximadamente 1,7 milhão de metros quadrados, abrangendo diversas vias tradicionais da cidade. A publicação inclui memorial descritivo completo da poligonal, que servirá de base para a análise técnica, urbanística, ambiental e social prevista na legislação.
Já o Núcleo União também teve o procedimento de REURB-S oficialmente iniciado, após anuência do Núcleo de Gerenciamento de Regularização Urbana (NGRU). A área é caracterizada por ocupação consolidada e composta majoritariamente por famílias de baixa renda, atendendo aos critérios para priorização dentro das políticas habitacionais do município.
Com a abertura dos processos, serão realizadas etapas como levantamentos topográficos, diagnósticos socioeconômicos, estudos jurídicos e análises das condições urbanísticas. Ao final, os moradores das áreas regularizadas poderão receber seus títulos definitivos, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso ampliado a serviços públicos.
A gestão municipal reforça que a iniciativa integra um esforço permanente de organização territorial, onde vem avançando para que todos os moradores de Parauapebas tenham o direito fundamental à moradia regularizada. A REURB representa dignidade, cidadania e planejamento urbano responsável.
A Prefeitura de Parauapebas seguirá informando a população sobre as próximas etapas dos processos, prazos e requisitos para participação.
Texto: Fábio Relvas
Fotos: Arquivo Ascom
Assessoria de Comunicação / PMP 2025