Parcelamento de Débitos - DAM - SEFAZ
Descrição do serviço
O sujeito passivo terá direito ao protocolo do pedido de parcelamento em razão da existência de débitos tributários pendentes.
Quando solicitar este serviço
Depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária. Logo, o Poder Executivo, no curso da cobrança amigável ou judicial, atendendo a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá autorizar o parcelamento do débito, fixando os valores mínimos para pagamento mensal.
Quem pode solicitar este serviço
Contribuintes com créditos de Natureza Tributária e Não Tributária da Fazenda Municipal
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Apresentar as documentações para abertura de protocolo com definição da lista de documentos requeridos.
Fazer credenciamento na plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente o pedido.)
CONTRATO SOCIAL
CNPJ
RG e CPF DO SOLICITANTE
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Presencialmente ou através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Local(is) de atendimento
Departamento de Arrecadação Municipal – DAM. Endereço: Rua R. F, 244 - União, Parauapebas - PA, 68515-000.
Através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Previsão do tempo de espera para atendimento
Imediato conforme tipo de solicitação ou de acordo com os prazos estabelecidos em lei.
Etapas de realização deste serviço
Registro através do protocolo on-line ( https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/)
Classificação, expedição e distribuição do processo para setor responsável.
Análise e controle
Em casos de Pendência - Requer adição de mais documentos para análise e resposta do contribuinte.
Conclusão – Pode ser definida como Deferido ou Indeferido
Como este serviço é executado
Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, como apresentação de documentos, coleta de evidências e outros. Durante toda a fase do processo os contribuintes têm oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendências que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Como consultar andamento deste serviço
Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Prioridade
Não há.
Base Legal
Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2020.
Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022.
Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br