Imposto Sobre Serviços - DAM - SEFAZ
Descrição do serviço
Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Quando solicitar este serviço
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista de serviços do Anexo I da Lei Complementar Nº 23, De 30 de Dezembro de 2020.
Quem pode solicitar este serviço
Pessoa física, Pessoa Jurídica e profissional autônomo, que execute os serviços constantes na lista de serviços do anexo I, Lei complementar 23/2020.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Credenciar junto ao fisco. O imposto incide em decorrência do respectivo serviço prestado. Pela plataforma desenvolve cidade.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Fazer o credenciamento junto à plataforma desenvolve cidade.
Credenciamento de Pessoa Física/ jurídica no portal ISS Digital
REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente o pedido.)
CONTRATO SOCIAL
CNPJ
RG e CPF DO SOLICITANTE
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Presencialmente ou através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Para que se inicie o processo de credenciamento da Pessoa Física ou Jurídica junto ao Sistema do ISSD, é necessário preencher o formulário digital utilizando o CPF.
Local(is) de atendimento
Departamento de Arrecadação Municipal – DAM. Endereço: Rua R. F, 244 - União, Parauapebas - PA, 68515-000.
Através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Previsão do tempo de espera para atendimento
Após o credenciamento é imediato conforme tipo de solicitação ou de acordo com os prazos estabelecidos em lei.
Etapas de realização deste serviço
Fazer credenciamento junto à plataforma
Registro através do protocolo on-line ( https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br)
Classificação, expedição e distribuição do processo para setor responsável.
Análise e controle
Em casos de Pendência - Requer adição de documentos para análise e resposta ao contribuinte.
Conclusão – Pode ser definida como Deferido ou Indeferido.
Como este serviço é executado
Credenciamento no portal. Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, tais como: Regime Tributação, Situação Tributária, Regime ou Desenquadramento e possivelmente a exclusão do regime tributário, conforme apresentação de documentos, coleta de evidencias e outros. Durante toda a fase do processo, os contribuintes têm a oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendencias que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Como consultar andamento deste serviço
Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Prioridade
Não há.
Base Legal
Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2020.
Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022.
Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.
Decreto Nº 1799/2021, de 30 de Dezembro de 2021.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br