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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 152610205950

Publicado em Terça, 23 de Junho de 2020, 15h44 | por DMTT | Voltar à página anterior

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

ÓRGÃO AUTUADOR 205950

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

                                   

Parauapebas, 05 de junho de 2020.

 

A PREFEITURA MUN. DE PARAUAPEBAS, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal Nº 9.503/97, pelo presente, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, notifica os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação, nos termos da resolução do CONTRAN Nº 619/2016.

Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação e tratando-se de infração de competência de condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, a partir desta data, tem o prazo de 15 dias para apresentá-lo no DMTT, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do artigo 257, § 7 e 8 da Lei Federal Nº 9.503/97. O formulário da apresentação do real infrator pode ser encontrado no DMTT, sito a Rua Rio Dourado, QD e LT especial s/n  Bairro: Beira Rio. Ou remetido, através de correspondência, de preferência mediante aviso de recebimento.

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1 JVU6610 PA GIVANILDO ANDRADE DA SILVA 30/01/2020 17:18 SA00051663 70301 CONDUZIR MOT., MOTONETA E CICLOMOTOR S/CAPACETE DE SEGURANCA

05 de junho de 2020

QUÉSIA SINEY GONÇALVES LUSTOSA
PROCURADOR JURÍDICO

JOÃO DOS SANTOS MOURA MONTEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

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