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COMUNICADO

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL VEM POR MEIODESTE INFORMAR QUE A PUBLICAÇÃO DASRESPOSTAS AOS RECURSOS NÃO OCORRERÁ NADATA DE HOJE. AMANHÃ, DIA 07/11/2019 SERÁPUBLICADO O EDITAL COM O CRONOGRAMAESTABELECENDO NOVOS PRAZOS AO...

Material de apoio

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13LEI Nº 8.069, DE 13DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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LEI 4.571 DE 26 DE JUNHO DE 2014

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LEI 4.573 DE JUNHO DE 2014

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