HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO
Sobre
- O Habite-se é um documento que atesta as boas condições de construção do seu imóvel qualificando-o como habitável.
Documentos Necessários
- Requerimento de Habite-se de Construção
- Declaração de informações complementares
- Solicitação de emissão de guia DAM.
- Original acompanhado de cópia do RG e CPF do proprietário.
- Guia DAM paga
- Cópia do Alvará de Construção
- Original acompanhado de cópia da documentação da área (Contrato de compra e venda, Escritura ou Título Definitivo).
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida por profissional devidamente habilitado
- 2 (duas) vias do projeto arquitetônico impressas em papel A2
Como Fazer
- Protocolar processo
- Vistoria da obra junto ao setor de Diretoria Técnica
- Se aprovado, encaminha-se ao setor de Licenciamento para emissão do Habite-se de Construção
- Assinatura do Habite-se de Construção
- Encaminha-se ao setor de Protocolo para entrega ao requerente.
Canal
- Presencial
Tempo Médio
- 30 dias.
Contatos
Telefone: (94) 3356-1807 / 3356-1023 / 3356-1482
WhatsApp: (94) 98414-9907
Base Legal