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Maria Angela Da Silva
Maria Angela Da SilvaSecretaria
Horário de atendimento ao público : Das 08:00 hs às 14:00 hrs
Endereço : Centro Administrativo, Morro dos Ventos, Beira Rio II
Telefones: (94) - 3356-0773
 
Competência

A Secretaria Municipal da Mulher exerce as seguintes funções básicas:

I - Planejar, coordenar e executar políticas públicas municipais de promoção, proteção e combate a violência contra a mulher;
II - Manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos relativos às mulheres;
III - Realizar estudos e levantamentos de dados estatísticos relativos à mulher;
IV - Manifestar-se a respeito das questões de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos Direitos da Mulher, sempre que necessário;
V - Colaborar com o Conselho Municipal da Mulher, desenvolvendo ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação na formulação das propostas de trabalho;
VI - Propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos da Mulher, a eliminação das discriminações e a plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;
VII - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as informações para a montagem de banco de dados sobre a situação da Mulher no Município, mantendo-o atualizado;
VIII - Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal;
IX - Criar programa permanente de formação e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para compreensão e conhecimento da população, referentes aos direitos da Mulher;
X - Firmar convênios, termos de cooperação, ajustes e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero;
XI - Elaborar e implementar campanhas educativas de prevenção e combate à discriminação; à qualquer forma de violação dos direitos do trabalho, e a violência contra a mulher;
XII - Desenvolver atividades que tenham como finalidade a inserção e promoção da mulher no mercado de trabalho;
XIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;
XIV - Realizar ouvidoria da mulher através do acolhimento,escuta qualificada, encaminhamentos e monitoramento a serviços e programas institucionais públicos e ou privados inerentes aos direitos das mulheres;
XV - Formular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, que visem à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, diretamente ou em parceria com organismos e instituições governamentais e não governamentais;
XVI - Desenvolver, e apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres;
XVII - Administrar e prestar contas dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVIII - Fornecer subsídios para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XIX – desempenhar outras atividades afins.

História
Diretrizes
Natureza
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