EDITAL DE AUTUAÇÃO E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2018
08 Mar 2018

EDITAL DE AUTUAÇÃO E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2018

EDITAL DE AUTUAÇÃO E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2018

O Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. Dion Leno S. Alves, na qualidade de Autoridade Ambiental, com fulcro no decreto nº. 020/17, considerando que o serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não atende determinados perímetros da cidade de Parauapebas; que algumas empresas possuem endereços insuficientes para entrega e ainda que algumas tentativas de entrega dos servidores desta SEMMA foram sem êxito pela recusa dos responsáveis em receber documentação. Esta SEMMA por meio deste Edital notifica as respectivas empresas abaixo relacionadas das Autuações e/ou Decisões Administrativa, concedendo-lhes, conforme estabelece a Lei 4283/04, o prazo de 05 (cinco) dias para autuação e Decisões Administrativas, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação em primeira instância, ou recorrer em segunda instância das Decisões Administrativas, junto ao Gabinete do Prefeito, e da Guia de DAM. Ressalta-se que o recurso deverá ser protocolado nesta SEMMA, localizada a Rua Rio Dourado s/n, Complexo SEMOB Bairro Beira Rio, que irá anexar o recurso ao processo ou encaminhar para decisão em segunda instância.

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